RHC 210120 - DECISAO

RHC 210120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os autos não continham documentos essenciais ao julgamento, notadamente a cópia do decreto de prisão, sendo ônus do advogado constituído instruir o feito; a instrução deficiente impede a análise da plausibilidade das alegações e, assim, o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Rafael Afonso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Processual, Roubo Majorado, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Processual Roubo Majorado Resistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Afonso da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de elementos documentais essenciais (cópia do decreto de prisão)
  3. 3 ônus do advogado de instruir o feito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os autos não continham documentos essenciais ao julgamento, notadamente a cópia do decreto de prisão, sendo ônus do advogado constituído instruir o feito; a instrução deficiente impede a análise da plausibilidade das alegações e, assim, o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.