HC 969298 - DECISAO

HC 969298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado antes da impetração, o que torna o writ substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente já havia transitado em julgado antes da impetração, o que torna o writ substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.