REsp 2165474 - DECISAO

REsp 2165474 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, para estender o salvo-conduto concedido ao paciente ao endereço comprovado, atual ou futuro, em razão da proteção do direito à saúde e da jurisprudência da Corte que reconhece a não tipicidade penal do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica, bem como visando evitar a criminalização de pessoas em tratamento.

Parties
Recorrente: DIEGO LUCAS PAULETTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Regulamentação Da ANVISA, Omissão Legislativa
Direito Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Regulamentação Da ANVISA Omissão Legislativa

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Parties

DIEGO LUCAS PAULETTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação do salvo-conduto ao endereço residencial do paciente
  2. 2 autorização para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 competência e fiscalização administrativa em função do território

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, para estender o salvo-conduto concedido ao paciente ao endereço comprovado, atual ou futuro, em razão da proteção do direito à saúde e da jurisprudência da Corte que reconhece a não tipicidade penal do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica, bem como visando evitar a criminalização de pessoas em tratamento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Estender o salvo-conduto concedido ao endereço comprovado do paciente, atual ou futuro.
  • Publique-se.