HC 853792 - DECISAO

HC 853792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa a reexame de matéria decidida por acórdão estadual já transitado em julgado, sem que haja revisão criminal ajuizada, o que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça nos termos das normas constitucionais e regimentais e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: DEUSDETE BAHIA LIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração E Análise De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEUSDETE BAHIA LIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração E Análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em face de decisão colegiada estadual já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa a reexame de matéria decidida por acórdão estadual já transitado em julgado, sem que haja revisão criminal ajuizada, o que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça nos termos das normas constitucionais e regimentais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se