HC 956728 - DECISAO

HC 956728 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, ao processar a impetração, concluiu que a abordagem inicial decorreu exclusivamente de denúncia anônima, insuficiente para configurar fundada suspeita apta a autorizar a entrada e busca no domicílio; por consequência, as diligências e provas daí decorrentes são maculadas por ilicitude e não estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para cassar o ato coator e restabelecer a decisão de primeiro grau que relaxou a prisão.

Parties
Paciente: BRUNO GERALDO VIEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para cassar o ato coator e restabelecer a decisão de primeiro grau que relaxou a prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas
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Parties

BRUNO GERALDO VIEIRA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 validação de provas obtidas a partir de denúncia anônima
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o STJ, ao processar a impetração, concluiu que a abordagem inicial decorreu exclusivamente de denúncia anônima, insuficiente para configurar fundada suspeita apta a autorizar a entrada e busca no domicílio; por consequência, as diligências e provas daí decorrentes são maculadas por ilicitude e não estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para cassar o ato coator e restabelecer a decisão de primeiro grau que relaxou a prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para cassar o ato coator e restabelecer a decisão de primeiro grau que relaxou a prisão.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para cassar o ato coator e restabelecer a decisão de primeiro grau favorável ao paciente e ao corréu.