HC 977424 - DECISAO

HC 977424 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque o habeas corpus destina-se apenas à proteção da liberdade de locomoção, não sendo meio adequado para pleitear restituição de bens apreendidos; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/paciente: HELENA REGINA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Investigado/réu: RONALDO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Liberdade De Locomoção, Incabibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Liberdade De Locomoção Incabibilidade

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Parties

HELENA REGINA SOARES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

RONALDO BERNARDO

Investigado/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para pleitear restituição de bens apreendidos?
  2. 2 Se a impetração por terceiro de boa-fé visando restituição de veículo se enquadra na proteção do habeas corpus.

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque o habeas corpus destina-se apenas à proteção da liberdade de locomoção, não sendo meio adequado para pleitear restituição de bens apreendidos; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.