HC 963569 - DECISAO

HC 963569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado apenas para verificação e, no mérito, reconheceu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade nem ofensa ao sistema acusatório pelo fato de o magistrado manter a preventiva apesar de manifestação ministerial favorável à revogação.

Parties
Paciente: PABLO SIMPLICIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decretos Cautelares, Princípio Da Inocência, Princípio Acusatório, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decretos Cautelares Princípio Da Inocência Princípio Acusatório Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

PABLO SIMPLICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de o juiz deixar de revogar a preventiva apesar de parecer ministerial favorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado apenas para verificação e, no mérito, reconheceu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade nem ofensa ao sistema acusatório pelo fato de o magistrado manter a preventiva apesar de manifestação ministerial favorável à revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.