HC 825195 - DECISAO

HC 825195 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; analisando o mérito, verificou-se que a interceptação telefônica foi devidamente autorizada, estendida e prorrogada com fundamentação, as provas obtidas por serendipidade são válidas, não houve nulidade demonstrada nem prejuízo (preclusão quanto ao pedido de disponibilização integral das gravações), a degravação pelos policiais mostrou-se suficiente sem demonstração de prejuízo, a materialidade e autoria restaram comprovadas por relatórios e prisões em flagrante, a majoração da pena-base por maus antecedentes e reincidência foi fundamentada e o regime fechado foi...

Parties
Paciente: CLAUDEIR BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Preclusão, Nulidade, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Penal E Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +6 more

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Parties

CLAUDEIR BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Materialidade e autoria do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Regularidade da interceptação telefônica nos termos da Lei n. 9.296/96
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da serendipidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; analisando o mérito, verificou-se que a interceptação telefônica foi devidamente autorizada, estendida e prorrogada com fundamentação, as provas obtidas por serendipidade são válidas, não houve nulidade demonstrada nem prejuízo (preclusão quanto ao pedido de disponibilização integral das gravações), a degravação pelos policiais mostrou-se suficiente sem demonstração de prejuízo, a materialidade e autoria restaram comprovadas por relatórios e prisões em flagrante, a majoração da pena-base por maus antecedentes e reincidência foi fundamentada e o regime fechado foi...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.