HC 939998 - DECISAO

HC 939998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade apta a justificar revogação da prisão preventiva, pois a medida foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAFAEL SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 conhecimento do writ quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se que não há flagrante ilegalidade apta a justificar revogação da prisão preventiva, pois a medida foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que as medidas alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.