HC 857320 - DECISAO

HC 857320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses trazidas pela defesa (reconhecimento/compensação da atenuante da confissão espontânea e redimensionamento da pena na terceira fase da dosimetria) não foram objeto de debate ou decisão pelo Tribunal de origem, e o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; sendo assim, é necessária a prévia análise na instância originária para que o STJ possa examinar a matéria.

Parties
Paciente: JUNIOR ALESSANDRO DE CARVALHO PEREIRA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância

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Parties

JUNIOR ALESSANDRO DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Redimensionamento da pena na terceira fase da dosimetria em razão de aumentos sucessivos (uso de arma branca, concurso formal, continuidade delitiva)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses trazidas pela defesa (reconhecimento/compensação da atenuante da confissão espontânea e redimensionamento da pena na terceira fase da dosimetria) não foram objeto de debate ou decisão pelo Tribunal de origem, e o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; sendo assim, é necessária a prévia análise na instância originária para que o STJ possa examinar a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.