HC 977148 - DECISAO

HC 977148 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque a via não é adequada para o reexame aprofundado de fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação, cabendo tal análise às instâncias ordinárias e não ao writ de caráter célere e sem dilação probatória.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS NERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507170-41.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Prova Pericial, Constrangimento Ilegal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Liminar
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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS NERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1507170-41.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se as provas demonstram que o réu estava embriagado ao conduzir a motocicleta
  2. 2 se o exame pericial do IML tem prevalência sobre depoimentos policiais subjetivos
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexame de fatos e provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve liminar indeferida porque a via não é adequada para o reexame aprofundado de fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação, cabendo tal análise às instâncias ordinárias e não ao writ de caráter célere e sem dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.