HC 977398 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção neste momento, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WESLEN DOS REIS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Alegação De Tortura
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WESLEN DOS REIS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 alegação de tortura na prisão em flagrante
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção neste momento, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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