HC 977301 - DECISAO

HC 977301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargadora sem prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; aplicaram-se o entendimento jurisprudencial citado e os arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THATSON RAGG PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

THATSON RAGG PEREIRA DA COSTA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Caracterização da decisão que converte flagrante em preventiva, proferida em audiência de custódia, como ato coator impugnável via habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de apreciação prévia pelo juízo de primeiro grau antes do Tribunal de origem conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargadora sem prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária, o que configuraria supressão de instância; aplicaram-se o entendimento jurisprudencial citado e os arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.