HC 924973 - DECISAO

HC 924973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento do inquérito: existiam diligências investigativas pendentes, não sendo possível, na via estreita do writ, comprovar de plano a atipicidade da conduta ou a decadência do direito de representação; além disso, há nos autos manifestação de vontade das vítimas em representar, de modo que o trancamento do inquérito não se mostra prudente.

Parties
Impetrante/paciente: HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Decadência Do Direito De Representação, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Medidas Protetivas, Diligências Investigativas, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Decadência Do Direito De Representação Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas Diligências Investigativas +1 more

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Parties

HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial na via mandamental
  3. 3 ocorrência de decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inadequado como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento do inquérito: existiam diligências investigativas pendentes, não sendo possível, na via estreita do writ, comprovar de plano a atipicidade da conduta ou a decadência do direito de representação; além disso, há nos autos manifestação de vontade das vítimas em representar, de modo que o trancamento do inquérito não se mostra prudente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se