RHC 209630 - DECISAO

RHC 209630 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal: o excesso de prazo foi afastado diante da complexidade do feito e da necessidade de expedição de precatórias; a contemporaneidade das medidas não foi debatida na instância de origem e não pode ser apreciada diretamente pelo STJ; a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o afastamento do cargo, foi considerada devidamente fundamentada e proporcional às imputações relativas ao exercício da função.

Parties
Paciente/recorrente: CLOVIS CESAR REIS BUENO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Concussão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Afastamento Do Cargo, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Das Medidas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concussão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Afastamento Do Cargo Excesso De Prazo Contemporaneidade Das Medidas

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Parties

CLOVIS CESAR REIS BUENO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 revogação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 excesso de prazo na tramitação
  3. 3 insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal: o excesso de prazo foi afastado diante da complexidade do feito e da necessidade de expedição de precatórias; a contemporaneidade das medidas não foi debatida na instância de origem e não pode ser apreciada diretamente pelo STJ; a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o afastamento do cargo, foi considerada devidamente fundamentada e proporcional às imputações relativas ao exercício da função.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.