HC 940391 - DECISAO

HC 940391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; sendo o pedido substitutivo de revisão criminal e havendo trânsito em julgado, o remédio é incabível nesta Corte.

Parties
Paciente: PABLO IURI DE JESUS; Paciente: ALEX GABRIEL MARTINS PEREIRA; Paciente: MARCOS VINICIUS MARTINS FERREIRA; Paciente: ANTONIO MARCELINO DE BRITO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 26/8/2024, Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

PABLO IURI DE JESUS

Paciente

ALEX GABRIEL MARTINS PEREIRA

Paciente

MARCOS VINICIUS MARTINS FERREIRA

Paciente

ANTONIO MARCELINO DE BRITO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 26/8/2024, Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilicitude de interceptações telefônicas
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal com base em seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; sendo o pedido substitutivo de revisão criminal e havendo trânsito em julgado, o remédio é incabível nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.