HC 960638 - DECISAO

HC 960638 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar em razão da juntada da documentação faltante, o Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao aplicar a fração de 1/2 na redução da pena devido às circunstâncias do caso, especialmente a apreensão de grande quantidade de munições, o que afasta a concessão do benefício pleiteado.

Parties
Impetrante: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA; Ré: Júlia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA

Impetrante

Júlia

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade/não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e de munições na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar em razão da juntada da documentação faltante, o Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea ao aplicar a fração de 1/2 na redução da pena devido às circunstâncias do caso, especialmente a apreensão de grande quantidade de munições, o que afasta a concessão do benefício pleiteado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 58/60
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça