HC 951761 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso especial e/ou revisão criminal em hipótese em que a condenação transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; ademais, a via é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e buscar absolvição.
- Parties
- Paciente: RUDNEI ARRONI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Pedido De Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RUDNEI ARRONI JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso especial
- 2 Impedimento de reexame de provas em habeas corpus (cognição sumária)
- 3 Efeitos do trânsito em julgado e supressão de instância sobre a via eleita
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso especial e/ou revisão criminal em hipótese em que a condenação transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ; ademais, a via é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e buscar absolvição.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment