RHC 204614 - DECISAO

RHC 204614 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou a imprescindibilidade de tratamento domiciliar ou em hospital particular, nem comprovou debilidade extrema ou a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, ônus previsto no art. 318, parágrafo único, do CPP; além disso, não cabe ao habeas corpus revisar matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JEFFERSON SILVA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 ônus de demonstrar debilidade extrema e imprescindibilidade de tratamento domiciliar ou hospitalar
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou a imprescindibilidade de tratamento domiciliar ou em hospital particular, nem comprovou debilidade extrema ou a impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, ônus previsto no art. 318, parágrafo único, do CPP; além disso, não cabe ao habeas corpus revisar matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.