HC 957891 - DECISAO

HC 957891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base (1/5) e a condenação por associação para o tráfico foi amparada pelos elementos de prova constantes dos autos, de modo que não há contradição ou ilegalidade a justificar a atuação substitutiva deste Tribunal.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Código Penal, Nulidade, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Art. 35 Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Código Penal +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base (1/5) e a condenação por associação para o tráfico foi amparada pelos elementos de prova constantes dos autos, de modo que não há contradição ou ilegalidade a justificar a atuação substitutiva deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.