HC 963951 - DECISAO

HC 963951 - DECISAO

Constatando-se, por consulta aos autos da Ação Penal n. 5025088-12.2024.8.13.0313, que o juízo sentenciante concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e que a prisão cautelar foi revogada, o habeas corpus perdeu o objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HENRIQUE BATISTA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda De Objeto

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Parties

HENRIQUE BATISTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da custódia cautelar convertida para preventiva pelo suposto crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão cautelar e concessão do direito de recorrer em liberdade pelo juízo sentenciante

Ratio Decidendi

Constatando-se, por consulta aos autos da Ação Penal n. 5025088-12.2024.8.13.0313, que o juízo sentenciante concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e que a prisão cautelar foi revogada, o habeas corpus perdeu o objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.