HC 901557 - DECISAO

HC 901557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, nessa hipótese, constitui sucedâneo de revisão criminal, não sendo caso de competência para processamento desta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL LIMA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

DANIEL LIMA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para pleito revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, nessa hipótese, constitui sucedâneo de revisão criminal, não sendo caso de competência para processamento desta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.