HC 967384 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão condenatório já transitado em julgado e o pedido constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: CARLOS ROBERTO GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO GAMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 incompetência do STJ para processar pedido quando a condenação transitou em julgado e não há julgamento anterior do STJ sobre a matéria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra acórdão condenatório já transitado em julgado e o pedido constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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