HC 928489 - DECISAO

HC 928489 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de certidão de trânsito em julgado do acórdão condenatório (transitado em julgado em 18/11/2024), o que tornou sem objeto a pretensão de revisar a manutenção da prisão após a decisão de apelação.

Parties
Paciente: VANESSA CRISTINA DA COSTA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Apelação, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direito De Família (genitora)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Apelação Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VANESSA CRISTINA DA COSTA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva após sentença condenatória e negativa do direito de apelar em liberdade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitora de criança menor de 12 anos
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de certidão de trânsito em julgado do acórdão condenatório (transitado em julgado em 18/11/2024), o que tornou sem objeto a pretensão de revisar a manutenção da prisão após a decisão de apelação.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.