HC 921098 - DECISAO

HC 921098 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, incidindo questão de competência que impede o processamento deste writ no STJ; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: KAYO NASCIMENTO DE MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
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Parties

KAYO NASCIMENTO DE MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca e violação de domicílio e suas consequências para a prova
  3. 3 natureza do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, incidindo questão de competência que impede o processamento deste writ no STJ; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art.654 do CPP que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.