HC 917044 - DECISAO

HC 917044 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (15/06/2023), e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS ALVES FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pena Base

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar writs que sejam substitutivos de revisão criminal
  2. 2 inviabilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal na arguição de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (15/06/2023), e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.