HC 967478 - DECISAO

HC 967478 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não existe, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação, de modo que a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal impede o processamento do pleito nesta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Agravante Calamidade Pública, Majorante Art. 40, IV, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Agravante Calamidade Pública +3 more

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas para associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 exclusão da agravante relativa à calamidade pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não existe, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação, de modo que a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal impede o processamento do pleito nesta Corte; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.