HC 935100 - DECISAO

HC 935100 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse, em tese, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação apenas repetia a subsistência dos requisitos iniciais sem amparo probatório concreto; em face da jurisprudência do STJ e do STF sobre incompatibilidade de manter prisão preventiva e fixar regime semiaberto na sentença, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo ao juiz competente analisar medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRENDO MACEDO LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus de ofício em favor de BRENDO MACEDO LEITE DA SILVA para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Medidas Cautelares, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Medidas Cautelares Regime Prisional

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Parties

BRENDO MACEDO LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 preservação da prisão preventiva após sentença condenatória sem fundamentação probatória concreta
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto na sentença
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do artigo 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso devesse, em tese, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a fundamentação apenas repetia a subsistência dos requisitos iniciais sem amparo probatório concreto; em face da jurisprudência do STJ e do STF sobre incompatibilidade de manter prisão preventiva e fixar regime semiaberto na sentença, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo ao juiz competente analisar medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus de ofício em favor de BRENDO MACEDO LEITE DA SILVA para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRENDO MACEDO LEITE DA SILVA.
  • Determinar que o juiz competente analise a aplicação de medidas cautelares alternativas na forma do artigo 319 do CPP.