RHC 206411 - DECISAO

RHC 206411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (notadamente a cópia integral do auto de prisão em flagrante), ficando prejudicado o exame do pedido de trancamento do processo; além disso, o paciente já havia obtido liberdade provisória e o mérito da tese principal deverá ser apreciado no processo penal ordinário em fase de alegações finais.

Parties
Impetrante: RENAN MENDES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída

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Parties

RENAN MENDES DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSE no HC n. 202400344543
  2. 2 ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal
  3. 3 ausência dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (notadamente a cópia integral do auto de prisão em flagrante), ficando prejudicado o exame do pedido de trancamento do processo; além disso, o paciente já havia obtido liberdade provisória e o mérito da tese principal deverá ser apreciado no processo penal ordinário em fase de alegações finais.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.