HC 958044 - DECISAO

HC 958044 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a exasperação da pena-base foi fundamentada na gravidade concreta do modus operandi (disparos numerosos, crime em via pública, necessidade de diversas viaturas e apoio aéreo), enquadrando-se no juízo discricionário da dosimetria, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a fração de exasperação não foi objeto de decisão ou de embargos nas instâncias ordinárias, o que impede seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAMS VASCONCELOS DA SILVA; Paciente: WEVERSON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Revisão Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Revisão Fático Probatória Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILLIAMS VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

WEVERSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a exasperação da pena-base foi fundamentada na gravidade concreta do modus operandi (disparos numerosos, crime em via pública, necessidade de diversas viaturas e apoio aéreo), enquadrando-se no juízo discricionário da dosimetria, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; além disso, a fração de exasperação não foi objeto de decisão ou de embargos nas instâncias ordinárias, o que impede seu exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.