HC 931703 - DECISAO

HC 931703 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi (emboscada, emprego de arma de fogo, corrupção de menores), na periculosidade e indícios de integração em organização criminosa e na fuga do distrito da culpa, além da vedação ao benefício de prisão domiciliar em crimes cometidos com violência ou grave ameaça prevista no art. 318-A, inciso I, do CPP.

Parties
Paciente: MIRIAN CRISLAINE PADILHA SCHMIDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Participação De Menores, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Participação De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN CRISLAINE PADILHA SCHMIDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada e mantida
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus de ofício; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi (emboscada, emprego de arma de fogo, corrupção de menores), na periculosidade e indícios de integração em organização criminosa e na fuga do distrito da culpa, além da vedação ao benefício de prisão domiciliar em crimes cometidos com violência ou grave ameaça prevista no art. 318-A, inciso I, do CPP.

Court Disposition

Denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.