RHC 178027 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque não restou demonstrada, com segurança necessária, a ocorrência de litispendência; as peças acusatórias não são idênticas quanto às partes e à descrição dos fatos, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de matéria fática exigida para reconhecer duplicidade de demandas.

Parties: Recorrente: MAGNO DE FREITAS CAETANO; Recorrente: WYLLOW CAETANO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Litispendência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico

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Parties

MAGNO DE FREITAS CAETANO

Recorrente

WYLLOW CAETANO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ocorrência de litispendência entre ações penais
2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 364-366).
Publique-se e intimem-se.