RHC 190458 - DECISAO

RHC 190458 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve comprovação de que o paciente se encontre extremamente debilitado e impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional, conforma verificado pelo tribunal de origem, e porque o conhecimento do ponto demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCIMAR ARAUJO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do CPP, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do CPP Saúde Do Preso

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Parties

LUCIMAR ARAUJO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave enfermidade
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 insuscetibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve comprovação de que o paciente se encontre extremamente debilitado e impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional, conforma verificado pelo tribunal de origem, e porque o conhecimento do ponto demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.