HC 959880 - DECISAO

HC 959880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão funcionando como substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique conhecimento de ofício, e a matéria relativa à dosimetria e ao reexame de fatos e provas não pode ser revista neste meio, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos processuais indicados.

Parties
Paciente: GLÁUCIO SOUZA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Não Conhecimento, Coação Ilegal, Teratologia, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

GLÁUCIO SOUZA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique conhecimento de ofício
  3. 3 Impossibilidade de reexame de dosimetria e provas via habeas corpus ou revisão criminal sem observância dos pressupostos legais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão funcionando como substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique conhecimento de ofício, e a matéria relativa à dosimetria e ao reexame de fatos e provas não pode ser revista neste meio, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se