HC 934421 - DECISAO

HC 934421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para as revisões criminais, o que torna esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, § 2º, CPP.

Parties
Paciente: ALLAN SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

ALLAN SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para as revisões criminais, o que torna esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, § 2º, CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.