HC 941338 - DECISAO

HC 941338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal sobre decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR FLORES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Prova Ilícita Trânsito Em Julgado

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Parties

JULIANO CESAR FLORES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca e apreensão por cumprimento em período noturno
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal sobre decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.