RHC 184154 - DECISAO

RHC 184154 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o afastamento da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de litispendência exigiria reexame meticuloso de matéria fática (identidade de partes, fatos e pretensão) e dilação probatória, providência incabível nos limites desta via constitucional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a distinção entre os crimes e as datas, o que afasta o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Recorrente: ALEXIA CORREA SOARES; Recorrente: REGIS RODRIGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXIA CORREA SOARES

Recorrente

REGIS RODRIGUES CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Identidade de partes, fatos e pretensão para configuração de litispendência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o afastamento da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de litispendência exigiria reexame meticuloso de matéria fática (identidade de partes, fatos e pretensão) e dilação probatória, providência incabível nos limites desta via constitucional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a distinção entre os crimes e as datas, o que afasta o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.