HC 937421 - DECISAO

HC 937421 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, a Corte concedeu de ofício a ordem de habeas corpus porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e a conduta a ela atribuída não foi praticada mediante grave ameaça ou violência, nem contra seus descendentes, enquadrando-se nas hipóteses legais de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018. O juiz de primeiro grau poderá impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAMELA CATRINE DE ABREU NERING; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Paraná
Outcome
não conheço do habeas corpus impetrado; todavia, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Maternidade E Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Maternidade E Prisão Domiciliar

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Parties

PAMELA CATRINE DE ABREU NERING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, a Corte concedeu de ofício a ordem de habeas corpus porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos e a conduta a ela atribuída não foi praticada mediante grave ameaça ou violência, nem contra seus descendentes, enquadrando-se nas hipóteses legais de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018. O juiz de primeiro grau poderá impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus impetrado; todavia, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente PAMELA CATRINE DE ABREU NERING por prisão domiciliar.
  • Facultar ao magistrado de primeiro grau a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.