HC 916657 - DECISAO

HC 916657 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1087), é possível que o Tribunal de Apelação anule decisão absolutória do Júri quando esta for manifestamente contrária às provas; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a inexistência de suporte probatório para a absolvição e não houve registro em ata de tese de clemência que justificasse a manutenção do veredicto, razão pela qual não se verificou ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Apelação Do Ministério Público, Art. 593, III, D Do CPP, Quesitação Genérica, Clemência
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Apelação Do Ministério Público Art. 593, Iii, D Do CPP Quesitação Genérica +1 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação do Ministério Público com fundamento no art. 593, III, d do CPP quando absolvição por quesito genérico for manifestamente contrária às provas
  2. 2 possibilidade de anulação da decisão absolutória do Tribunal do Júri quando ausente lastro probatório
  3. 3 compatibilidade da absolvição por clemência quando registrada em ata e compatível com precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1087), é possível que o Tribunal de Apelação anule decisão absolutória do Júri quando esta for manifestamente contrária às provas; no caso concreto o Tribunal de origem fundamentou concretamente a inexistência de suporte probatório para a absolvição e não houve registro em ata de tese de clemência que justificasse a manutenção do veredicto, razão pela qual não se verificou ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.