HC 863838 - DECISAO

HC 863838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado: o acórdão demonstrou que houve denúncia anônima, visualização de objeto suspeito e autorização de entrada pelo paciente, de modo que a entrada domiciliária foi considerada lícita e não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THAINAN DE CARVALHO BENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

THAINAN DE CARVALHO BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Invasão de domicílio no curso de flagrante
  3. 3 Presença ou não de coação ilegal justificando concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado: o acórdão demonstrou que houve denúncia anônima, visualização de objeto suspeito e autorização de entrada pelo paciente, de modo que a entrada domiciliária foi considerada lícita e não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se