HC 935718 - DECISAO

HC 935718 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se dirige a acórdão condenatório com trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DANIEL SEVERINO DOS SANTOS CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Ilícita

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Parties

DANIEL SEVERINO DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")
  3. 3 Alegação de ilicitude de prova decorrente de abordagem originada de denúncia anônima sem investigações preliminares

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se dirige a acórdão condenatório com trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 266-267).
  • Não conheço do habeas corpus.