HC 973788 - DECISAO

HC 973788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se apresenta como substitutivo de revisão criminal relativo a acórdão da instância estadual com trânsito em julgado, circunstância que subverte a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, impondo a impossibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WALBER DA SILVA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALBER DA SILVA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF)
  3. 3 Supressão de instância como impedimento ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se apresenta como substitutivo de revisão criminal relativo a acórdão da instância estadual com trânsito em julgado, circunstância que subverte a competência constitucional do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, impondo a impossibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.