HC 959321 - DECISAO

HC 959321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal, em conformidade com o art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ELIZANGELA MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0024258-67.2016.8.26.0405)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal Fotográfico, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Fotográfico Nulidade

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Parties

ELIZANGELA MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0024258-67.2016.8.26.0405)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal, em conformidade com o art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.