HC 966367 - DECISAO

HC 966367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça se declara incompetente para o processamento do pedido nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: VITOR FORMES VENÂNCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal E Abordagem Policial, Nulidade Processual, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal, Art. 654 Do Código De Processo Penal
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Parties

VITOR FORMES VENÂNCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na abordagem e busca pessoal/veicular do paciente
  3. 3 Se caberia aplicação do tráfico privilegiado ou redução da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça se declara incompetente para o processamento do pedido nos termos do art.105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.