HC 930772 - DECISAO

HC 930772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal destinado a desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: GUSTAVO EMANUEL SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500671-02.2022.8.26.0123); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Regime Prisional, Dosimetria, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Prova Ilícita Regime Prisional +3 more

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Parties

GUSTAVO EMANUEL SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500671-02.2022.8.26.0123)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Ilicitude de prova decorrente de ingresso domiciliar sem mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como substitutivo de revisão criminal destinado a desconstituir condenação definitiva já transitada em julgado, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.