HC 796730 - DECISAO

HC 796730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; a exasperação da pena-base decorreu de valoração fundamentada das circunstâncias e consequências do crime em razão da participação dos réus em organização criminosa complexa e com poderio, e a fixação de regime inicial fechado para o paciente Rafael é compatível com os parâmetros legais.

Parties
Paciente: RAFAEL FREITAS DE ANDRADE; Paciente: FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

RAFAEL FREITAS DE ANDRADE

Paciente

FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por suposta exasperação injustificada
  3. 3 legalidade da fixação de regime inicial fechado ao condenado com pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; a exasperação da pena-base decorreu de valoração fundamentada das circunstâncias e consequências do crime em razão da participação dos réus em organização criminosa complexa e com poderio, e a fixação de regime inicial fechado para o paciente Rafael é compatível com os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus