HC 977710 - DECISAO
Não conhecer da impetração em face de ataque a decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de agravo regimental, por não haver exaurimento da instância ordinária; aplicação por analogia da Súmula 691/STF e, por conseguinte, indeferimento liminar do mandamus.
- Parties
- Paciente: DIEGO LUCIANO LIMBERTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
- Outcome
- impetração não conhecida; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
DIEGO LUCIANO LIMBERTI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 viabilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de impetração no STJ
- 3 atipicidade da conduta e pedido de trancamento do inquérito policial
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração em face de ataque a decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de agravo regimental, por não haver exaurimento da instância ordinária; aplicação por analogia da Súmula 691/STF e, por conseguinte, indeferimento liminar do mandamus.
Court Disposition
impetração não conhecida; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o mandamus.
- Publique-se.
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