HC 925760 - DECISAO

HC 925760 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar substituição de recurso próprio; o acórdão de origem comprovou a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, as decisões autorizativas de interceptação e buscas foram suficientemente fundamentadas e não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas, de modo que as alegações da defesa demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: CAROLINA FERNANDES ABELHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Cadeia De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

CAROLINA FERNANDES ABELHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões de quebra de sigilo e busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do celular apreendido
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar substituição de recurso próprio; o acórdão de origem comprovou a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, as decisões autorizativas de interceptação e buscas foram suficientemente fundamentadas e não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas, de modo que as alegações da defesa demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.