HC 945185 - DECISAO

HC 945185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência originária para revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ESTEFÂNIO DE OLIVEIRA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Nulidades
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ESTEFÂNIO DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ prevista no art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado diante de ações penais em andamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça só tem competência originária para revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.