HC 805000 - DECISAO

HC 805000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio interposto contra acórdão, orientação consolidada pela jurisprudência (HC 535.063-SP; AgRg no HC 180.365), inexistindo flagrante ilegalidade excepcionadora, e ainda por deficiência instrutória em razão da ausência de peças essenciais (sentença e inteiro teor do acórdão), nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GENIVALDO LOPES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Nulidade De Audiência, Interceptação Telefônica, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Penas, Regime Prisional, Deficiência Instrutória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Substitutivo Nulidade De Audiência Interceptação Telefônica Inversão Da Ordem Do Interrogatório Penas +2 more

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Parties

GENIVALDO LOPES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 nulidade da audiência por inversão da ordem do interrogatório do réu
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio interposto contra acórdão, orientação consolidada pela jurisprudência (HC 535.063-SP; AgRg no HC 180.365), inexistindo flagrante ilegalidade excepcionadora, e ainda por deficiência instrutória em razão da ausência de peças essenciais (sentença e inteiro teor do acórdão), nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.